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lei ordinária - traducción al ruso
Lei Ordinária
![Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro]]".](https://commons.wikimedia.org/wiki/Special:FilePath/Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.jpg?width=200 "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro]]\".")
lei ordinária
обыкновенный закон, обычный закон
lei ordinária
обыкновенный закон, обычный закон
lei física
физический закон
Definición
decreto-lei
sm Decreto, com força de lei, que num período ditatorial é promulgado pelo chefe de Estado, que concentra em suas mãos as atribuições do Poder Legislativo.
Wikipedia
Lei ordinária
No direito, a lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e abstração ("lei material"), estas contêm, não raramente, normas singulares ("lei formal" ou "ato normativo de efeitos concretos").
